Texto em ofício enviado pelo presidente do STF, Dias Toffoli para o presidente do Senado, Davi, Alcolumbre
Senhor presidente, cumprimentando-o, e com respeito à independência das Casas Legislativas, encaminho a Vossa Excelência – sem prejuízo de outro entendimento ou proposição – sugestão de alteração legislativa no Código Penal, no sentido de impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recurso especial ou extraordinário”, escreveu Toffoli, em ofício encaminhado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição o no âmbito dos tribunais superiores”, ressaltou Toffoli.
Se Toffoli está preocupado com as críticas do voto em favor da Constituição ( por motivos de demora e prescrição) o voto dele deverá ser contra a prisão em 2ª instância.
CUMPRA- SE A CONSTITUIÇÃO. FAÇAM ALTERAÇÕES MAS DENTRO DA LEI.