“PRECISAMOS SIM, LEVAR EM CONTA NÃO SÓ O ASPECTO NORMATIVO QUE AO MEU VER LEGITIMA; À COMPREENSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NOS LIMITES ESTABELECIDOS A PARTIR DO VOTO DO RELATOR, COMO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A PRÓPRIA REALIDADE QUE PERMITE QUE EXIGIR O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL TRANSFORME O SISTEMA EM UM SISTEMA DE IMPUNIDADE”. MINISTRO GILMAR MENDES
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