Barroso suspende MP de Bolsonaro que transfere demarcação de terras indígenas para Agricultura
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu liminarmente trecho de Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro (PSL) que transferiu a demarcação de terras indígenas para a competência do Ministério da Agricultura, comandado pela ministra Tereza Cristina.
Segundo Barroso, a ‘transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa’. “Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara
situação de violação ao princípio da separação dos poderes”.
“Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista que a indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 (seis) meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (art. 231, CF) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades”, anotou.
“A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/2019 conflita com o art. 62, §10, CF”, escreve.
A decisão faz com que a função volte, provisoriamente, à Fundação Nacional do Índio (Funai).
SEGUNDA DERROTA DE BOLSONARO NA MESMA TENTATIVA DE PASSAR POR CIMA DAS LEIS E DO LEGISLATIVO.
Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro havia editado uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto transferia o órgão do Ministério da Justiça para o da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e tirava da Funai sua principal função: a demarcação de terras indígenas.
O Congresso, no entanto, devolveu a Funai à Justiça
